Tipos de empresa para abrir no Brasil: como escolher a estrutura certa para o seu negócio

Escolher entre os tipos de empresa para abrir no Brasil não é só “burocracia para ter CNPJ”. Essa decisão muda (de verdade) o seu dia a dia: define o nível de proteção do seu patrimônio pessoal, o quanto você pode faturar, se terá sócios, como os impostos serão calculados e até que tipo de atividade você pode exercer formalmente.

E aqui está o ponto que muita gente ignora no começo: quando falamos em “tipo de empresa”, na prática estamos falando de uma combinação de escolhas. Você pode ter uma natureza jurídica (o formato legal da empresa), um porte (o tamanho pelo faturamento) e um regime tributário (a forma de apuração dos impostos). Essa lógica é justamente a base que costuma orientar a escolha correta do CNPJ: natureza jurídica + porte + regime tributário + atividade (CNAE).

A seguir, você vai entender cada parte de forma simples e aplicada, para escolher com mais segurança.

O que define “tipo de empresa”: natureza jurídica, porte e regime tributário

Antes de decidir “vou abrir um MEI” ou “vou abrir uma LTDA”, vale separar os conceitos:

  • Natureza jurídica: é o formato legal do negócio (com ou sem sócios, com ou sem separação do patrimônio pessoal, regras do contrato social etc.). A lista mais comum inclui MEI, EI, SLU, LTDA, Sociedade Simples e S/A.
  • Porte: é o tamanho da empresa medido principalmente pelo faturamento anual (MEI, ME, EPP…).
  • Regime tributário: é o “modo de cálculo” dos tributos (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).

Quando você entende essa separação, fica mais fácil não cair em armadilhas como: escolher um formato que não permite sua atividade, ou pagar mais imposto só porque “parecia mais simples”.

Natureza jurídica: qual formato combina com o seu jeito de empreender?

MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é o caminho mais rápido para formalizar negócios pequenos, mas tem regras claras: limite de faturamento anual de R$ 81 mil, sem sócios, no máximo um empregado, além de restrições de atividades e outras condições.

Na prática, o MEI costuma funcionar bem para quem está começando e quer um CNPJ mais simples para emitir notas, vender para empresas e ter organização básica. Só que ele tem um “teto”: se o negócio cresce e passa do limite, você pode precisar migrar para outro enquadramento.

Observação importante: existe discussão legislativa sobre aumento do limite do MEI (por exemplo, propostas que falam em R$ 150 mil), mas isso depende de aprovação e tramitação — então, para planejar, use as regras vigentes.

EI (Empresário Individual)

O Empresário Individual é uma alternativa para quem empreende sozinho e não se encaixa no MEI. O ponto de atenção é que não há separação entre bens pessoais e bens da empresa: em certas situações de dívidas empresariais, o patrimônio pessoal pode ser atingido.

Por isso, ele pode ser útil em alguns modelos mais simples, mas exige cuidado quando a atividade envolve mais risco (contratos maiores, funcionários, dívidas, estoque etc.).

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A SLU é muito escolhida por quem quer empreender sozinho com mais proteção, porque ela tende a oferecer separação patrimonial (o risco fica mais concentrado na empresa, e não automaticamente nos bens pessoais). Esse formato foi impulsionado por regras trazidas no contexto da Lei da Liberdade Econômica, permitindo limitada com um único sócio.

Na prática, a SLU costuma ser uma boa opção para prestação de serviços com ticket maior (inclusive atividades intelectuais e profissões regulamentadas, quando aplicável), e para quem quer uma estrutura mais “profissional” desde o início.

LTDA (Sociedade Limitada)

A LTDA é o formato clássico quando há um ou mais sócios e quando você quer regras claras em contrato social: participação de cada sócio, responsabilidades, entrada e saída, divisão de lucros, administração. Além disso, em regra, a responsabilidade é limitada ao capital social, o que dá mais segurança do que modelos sem separação patrimonial.

Se você vai abrir com sócio (ou pensa em ter sócio depois), a LTDA geralmente é o caminho natural.

Sociedade Simples (S/S)

A Sociedade Simples é muito comum para atividades intelectuais e profissões ligadas a prestação de serviços (ex.: médicos, dentistas, advogados, contadores), com regras próprias e variações internas (há modelos com e sem limitação mais clara de responsabilidade).

Ela costuma aparecer quando a atividade é eminentemente profissional e o modelo societário “não é pensado como empresa de produção/mercado”, mas como organização de prestação intelectual.

S/A (Sociedade Anônima)

A S/A é mais típica de negócios que querem crescer com estrutura de ações (capital dividido em ações), e pode ser capital aberto (com ações em bolsa) ou capital fechado. É um formato que costuma fazer sentido em operações maiores, com investidores e governança mais robusta.

Porte da empresa: o faturamento define o seu “tamanho” oficial

O porte ajuda a definir limites e possibilidades (inclusive para optar por certos regimes). Uma referência bem didática é a classificação baseada na receita bruta anual:

  • MEI: até R$ 81 mil/ano
  • Microempresa (ME): até R$ 360 mil/ano
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões/ano

Quando seu faturamento passa dessas faixas, você entra em porte de médio/grande, e isso costuma trazer outras exigências e caminhos tributários mais comuns.

Regime tributário: onde a conta do imposto muda de verdade

Depois de definir natureza jurídica e porte, chega a escolha que mais mexe no seu bolso: o regime tributário. No Brasil, os caminhos mais comuns são:

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de arrecadação simplificada para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Ele reúne tributos em uma guia mensal (DAS) e tem tabelas por atividade.

Na prática, o Simples pode facilitar rotina e previsibilidade, mas não é “sempre o mais barato”. Dependendo do seu CNAE, da folha, da margem e do volume de notas, pode existir cenário em que outro regime compense mais — e é por isso que simulação com contador faz diferença.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a empresa pode faturar até R$ 78 milhões ao ano e os tributos não vêm unificados em uma única guia, exigindo mais controles e apurações.

Ele costuma ser considerado quando o negócio já passou do Simples (ou não pode optar), ou quando a estrutura de custos e margens favorece a presunção usada no cálculo.

Lucro Real

No Lucro Real, alguns tributos incidem sobre o lucro efetivo, o que exige contabilidade muito bem feita, conciliações e controles precisos. Existem atividades em que o Lucro Real pode ser obrigatório.

Então… qual é o melhor tipo de empresa para abrir?

A resposta correta é: depende do seu cenário, e isso não é “fuga”. É porque a melhor escolha varia com fatores como faturamento, atividade, contratação de funcionários e necessidade (ou não) de sócios.

Um jeito prático de decidir é seguir esta lógica mental:

  1. Sua atividade pode ser MEI? Se sim, e se você está dentro do limite e das condições, pode ser um bom começo.
  2. Você vai ter sócios? Se sim, LTDA costuma ser o padrão mais comum.
  3. Você precisa proteger patrimônio pessoal? Se sim, SLU/LTDA normalmente entram forte na análise (especialmente para quem empreende sozinho e quer separação patrimonial).
  4. Qual o faturamento esperado (12 meses)? Isso direciona porte e opções tributárias.
  5. Qual regime paga menos com segurança? Aqui entra simulação: atividade, margem, folha, emissão de notas e obrigações.

Por que um contador (de verdade) é essencial nessa escolha

Abrir CNPJ é rápido. Abrir certo, com o enquadramento adequado, é o que evita dor de cabeça depois: desenquadramento, imposto maior do que deveria, riscos patrimoniais e retrabalho com alterações contratuais.

Um bom escritório de contabilidade consegue transformar essa decisão em algo objetivo: analisa seu CNAE, projeta faturamento, simula regimes, avalia riscos e já deixa sua empresa pronta para crescer com segurança. Se você está abrindo agora — ou se já tem empresa e pensa em trocar de contador — vale fazer essa conversa com quem vai acompanhar a rotina e te orientar antes dos problemas aparecerem.

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